EMENDAS, CONVÊNIOS E TERMOS DE PARCERIA
Em atenção ao art. 11 da Lei 13.204/2015, que trata da necessidade de divulgação, na internet e em locais visíveis, da ações e parcerias celebradas com a administração pública (ação necessária para a celebração de instrumentos e o desembolso de recursos) e à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854 -Distrito Federal, sob Relatoria do Ministro Flavio Dino a qual versa sobre a liberação de recursos vinculados às emendas parlamentares, e considerando a Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 115, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024, que trata das regras complementares para emendas parlamentares destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos.
Painel Geral de Dados de Propostas GOV
Direto do Portal de Discricionárias e Legais -Rede de Parcerias GOV
Nº Do Termo de Fomento:902123/2020
- Objeto do projeto:Promover a visibilidade, o fortalecimento e a valorização dos empreendimentos que tem como base a economia solidária produzidos por jovens e mulheres oriundos do município de Bagé, dentro de uma estratégia de capacitação, qualificação e promoção de comercialização.
- Órgão Concedente: Ministério do Trabalho e Emprego
- Data da Assinatura: 15/10/2020
- Início/ Término da Vigência de cada Instrumento firmado:
- Nome do Parlamentar: Maria do Rosário
- Valor da Emenda: R$150.000,00
- Valor Liberado: R$150.000,00
- Justificativa:
Podemos destacar a necessidade da organização social dos participantes, a organização dos processos de produção, o interesse no aumento das suas vendas e o desenvolvimento dos seus negócios de maneira sustentável, conectado ao fortalecimento socioeconômico dos grupos beneficiados pelo projeto. Esta questão coaduna com os interesses do Governo Federal frente às diretrizes no tocante a economia no que tange ao aumento de oportunidades e o desenvolvimento regional e territorial.
O público-alvo desse projeto são jovens entre 18 e 29 anos e mulheres em situação de vulnerabilidade social, que em empreendimentos solidários já existentes ou por serem desenvolvidos. Destaca-se que este público a ser atingido leva em questão situações sociais tais como residência em bairros periféricos e vulnerabilidade social.
A problemática a ser resolvida está vinculada a falta de organização e ausência do trabalho em rede por parte do público alvo, algo que melhora as condições de desenvolvimento dos empreendimentos, também a questão da falta de formação e conhecimento para a comunicação e atividades ligadas ao marketing de vendas.
O Projeto busca a inclusão produtiva e a inclusão social dos grupos e indivíduos beneficiados direta e indiretamente com o projeto, através dos eixos desenvolvidos da qualificação, diagnóstico e experimentação, buscar-se o desenvolvimento do associativismo, da melhoria de rendimentos, da produtividade e da organização para comercialização, também a instrumentalização no que concerne a comunicação e marketing para divulgação dos produtos e das ações dos grupos participantes.
A promoção de uma Economia Solidária que se aproxime das mulheres, assim como da juventude como setores importantes na construção do desenvolvimento social relaciona o projeto com os objetivos e diretrizes do programa, por outro lado a promoção do trabalho decente vem ao encontro do objetivo do projeto constando também no programa nacional.
Nº Do Termo de Fomento:959138 /2024
-Objeto do projeto:
Fortalecer a estruturação dos processos de produção, comercialização e consumo da Economia Solidária, de forma autogestionária e sustentável, voltado para Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiro, Quilombolas e Comunidades Periféricas
- Órgão Concedente: Ministério do Trabalho e Emprego
- Data da Assinatura: 26/12/2024
- Início/ Término da Vigência de cada Instrumento firmado: 26/12/2024 a 26/12/2025
- Nome do Parlamentar: Denise Pessoa
- Valor da Emenda: R$400.000,00
- Valor Liberado: R$400.000,00
- Justificativa:
Podemos destacar a necessidade da organização social dos participantes, a organização dos processos de produção, o interesse no aumento das suas vendas e o desenvolvimento dos seus negócios de maneira sustentável, conectado ao fortalecimento socioeconômico dos grupos beneficiados pelo projeto. Esta questão coaduna com os interesses do Governo Federal frente às diretrizes no tocante a economia no que tange ao aumento de oportunidades e o desenvolvimento regional e territorial.
Empreendedores e Empreendedoras oriundos do Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiro, Quilombolas e Comunidades Periféricas.
Necessidade de Integração de quem produz, quem comercializa e quem consome na perspectiva da agroecologia e da produção e consumo comunitário. Embora a relação seja intrínseca entre esses setores, existe um abismo entre ambos, causado pela lógica exploratória de mercado, pelas grandes redes e pelos atravessadores que exploram e ditam os preços, pela falta de crédito e de estrutura de produção, logística e de comercialização, para os produtores quilombolas e familiares.
O Projeto busca a inclusão produtiva e a inclusão social dos grupos e indivíduos beneficiados direta e indiretamente com o projeto, através dos eixos desenvolvidos da qualificação, diagnóstico e experimentação, buscar-se o desenvolvimento do associativismo, da melhoria de rendimentos, da produtividade e da organização para comercialização, também a instrumentalização no que concerne a comunicação e marketing para divulgação dos produtos e das ações dos grupos participantes.
A promoção de uma Ecosol que se junte a luta de combate a fome no Brasil é uma dos escopos que esse projeto tem em alinhamento aos programas desempenhados pelo Governo Federal, infelizmente 30 milhões de brasileiros não tem se quer o que comer, e nesse percentual predominam pardos e negros, além das comunidades tradicionais. É necessário portanto implementar com a devida urgência ações e metodologias que inovem combate à fome e garantam o acesso permanente ao alimento saudável, fomentem a substentabilidade.
- Nº Do Termo de Fomento: 811235/2024
- Objeto do projeto:Executar atividades de Capacitação Social, Educacional, Técnica Cultural e Produção, visando ofertar fatores de proteção e de prevenção à violência e ao uso precoce de álcool e outras drogas, por meio da formação intelectual, física e social dos jovens, em sua maioria negros, moradores das Comunidades periféricas oriundos de Comunidades Tradicionais de Matriz Africana que atualmente se encontram em situação de risco, vulnerabilidade social, muitos sendo alvo de aliciamento do tráfico e vítimas de violência pelo alto índice de homicídios nessas áreas.
- Órgão Concedente: Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Data da Assinatura:31/12/2024
- Início/ Término da Vigência de cada Instrumento firmado: 20/01/2015 a 14/04/2026
- Valor Liberado: R$ 168.560,98
-Justificativa:
Alvorada é um município brasileiro do estado do Rio Grande do Sul, pertencente à mesorregião Metropolitana de Porto Alegre, com uma área total de 72, 8 km, com vias de acesso asfaltadas. Limita-se ao norte com os municípios de Cachoeirinha e Gravataí, ao sul e leste com Viamão e, ao oeste, com Porto Alegre. Tendo 195. 718 habitantes. (Censo IBGE/2010), o município se encontra com o menor PIB do estado gaúcho e maior índice vulnerabilidade social infantil e juvenil da região. Esse projeto além de atuar no enfrentamento dos problemas sociais já existentes na cidade de Alvorada prevê a construção de uma rede de mobilização ao inserir as cidades de Santa Maria e Porto Alegre (ambas inseridas no Programa ?Crack, é possível vencer?) no processo de valorização da vida da juventude, fomentando conjuntamente trajetórias saudáveis e ofertas reais de desenvolvimento humano, assim enfatizamos o comprometimento das entidades participantes na mobilização dos atores sociais (jovens) nesta construção. Em Santa Maria o projeto terá como base a região oeste especificamente a Nova Santa Marta e o bairro Tancredo Neves, região onde há o maior índice de homicídios de jovens, já na capital de Porto Alegre o foco do Projeto é o bairro Restinga onde existem organizações juvenis que atuam na cultura e no esporte tentando combater também os altos índices de violência contra a juventude destacando-se a juventude negra fortemente atingida. Pretende-se constituir um processo colaborativo para implantação de políticas estruturantes de ações afirmativas preventivas, objetivando o fortalecimento de espaços comunitários tradicionais e escolares como ambientes alternativos ao tráfico e a exploração juvenil, contribuindo assim para a diminuição dos índices de violência. A superação da cultura da violência requer a reconfiguração de espaços, nesse sentido a Associação Afro Cultural e Beneficente de Matriz Africana São Jerônimo poderá através da efetivação da proposta apresentada através de ações culturais criar oportunidades de atuação dos jovens, pois com a dança afro brasileira, o movimento hip hop e a capoeira , aliados a uma faceta da cultura brasileira (considerada patrimônio imaterial) que muitas vezes é renegada a um segundo plano remete a ideia de respeito, de humanidade, de confiança, de compartilhamento, de resgate da identidade cultural e da memória das comunidades envolvidas assim através da proposta ?Comunidade jovem daqui? vai fazer, dizer e expressar o que senti, pensa e o que quer de uma forma dinâmica e interativa as comunidade jovens periféricas daqui do Rio Grande do Sul . Nesse sentido a comunidade tradicional de matriz que propondo este projeto representa as bases, as raízes, o porto seguro, a proteção alicerçada em valores e conhecimentos, despertando a consciência e orgulho por parte dos jovens acerca da sua história e através dela vislumbrarem um mundo melhor e livre das drogas. As oficinas propostas neste projeto virão como veículo destes valores citados.
-- Nº Do Termo de Fomento:785876 /2013
- Objeto do projeto:Formação de líderes e membros das Comunidades Tradicionais de Matriz Africana dos municípios de Alvorada e Santa Maria no Estado do no Rio Grande do Sul através dos cursos Elaboração de Projetos e Acesso ao Sistema Nacional de Convênios, Educação Ambiental e História das Tradições de Matriz Africana e do negro no Rio Grande do Sul.
- Órgão Concedente: Ministério da Igualdade
- Data da Assinatura: 28/05/2013
- Início/ Término da Vigência de cada Instrumento firmado: 25/09/2013 a 27/09/2014
- Valor Liberado: R$120.000,00
- Justificativa:
Deve ser destacado o fato de que os cultos africanistas atingem uma dimensão especial no Rio Grande do Sul no que se refere ao número de praticantes e simpatizantes. Embora se trate de um Estado no qual a população se declara majoritariamente branca, existindo processo ideológico de invisibilidade étnica dos grupos negros e indígenas, a estimativa é que o número de terreiros corresponda a cerca de 30.000 unidades. Segundo os dados do IBGE referentes ao Censo de 2010 o Rio Grande do Sul aparece com o maior percentual de indivíduos que se declaram adeptos aos cultos de matriz africana no país com índice de 2,94%, superando os 1,78% referentes ao Rio de Janeiro e os 0,62% da média nacional. Apesar dos dados elevados, os seguidores das Tradições de Matriz Africana do estado não têm total conhecimento acerca da sua história e seus direitos perante a sociedade em que vivem. Diante disto a realização do “Fortalecendo com Axé”, justifica-se como uma estratégia de mobilização e de organização dos povos de tradição de matriz africana servindo de instrumento de informação sobre os direitos e deveres das referidas comunidades, por meio da discussão nas Oficinas de Elaboração e Montagem de Projetos, Educação Ambiental com foco nas Comunidades Tradicionais, e História das Tradições de Matriz Africana e do negro no Rio Grande do Sul. Pretende-se fortalecer a capacidade técnica e operacional das organizações representativas dos povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana. A participação do Governo Federal juntamente com a sociedade organizada dará condições de solidificar este processo, dando conta da sua permanente necessidade de renovação e materialização em reflexões e principalmente em ações que busquem uma sociedade mais igual e tolerante. De acordo com o Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades de Matriz Africana(2013-2015) que tem como objetivo primordial a salvaguarda da tradição africana preservada no Brasil, sendo composto por um conjunto de políticas públicas que visam principalmente a garantia dos direitos,a proteção do patrimônio cultural e o enfrentamento á extrema pobreza,com a implementação de ações estruturantes. Nasce o Projeto Fortalecendo com Axé, visando a criação de estratégias de informação e de fortalecimentos dos povos de comunidades tradicionais de matriz africana do Estado do Rio Grande do Sul na ocupação de seus espaços trazendo o debate destes territórios enquanto ambientes propícios de inclusão social, sustentabilidade ambiental e defesa da diversidade cultural de nosso país. As oficinas de Elaboração e Montagem de Projetos, Educação Ambiental com foco nas Comunidades Tradicionais, História das Tradições de Matriz Africana e do negro no Rio Grande do Sul surgem como veículos para o fortalecimento da capacidade técnica e operacional das organizações representativas destes povos e Comunidades.